As Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos (CSAD’s) são responsáveis por conduzir o processo de avaliação de documentos no âmbito do órgão da Administração Direta ou Indireta que representa. Possuem caráter multidisciplinar e serão constituídas por servidores do próprio órgão.

Cabe ao titular do órgão constituir a Comissão Setorial com no mínimo 7 (sete) e no máximo 9 (nove) membros, preferencialmente com profissionais que atuam na área da informação e no planejamento e execução das atividades finalísticas, tais como: arquivista, administrador, advogado, contador, historiador, profissionais ligados ao campo de conhecimento de que tratam os documentos objeto da avaliação e servidor responsável pelas atividades de arquivo.

A avaliação consiste no processo de análise da informação produzida ou recebida, identificando seus valores administrativo, fiscal ou legal para a Instituição, a fim de se estabelecer os prazos de guarda destes documentos, visando a eliminação ou guarda permanente quando houver valor probatório, informativo ou histórico.

Para tanto, deverão elaborar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo das Atividades-Fim.

A disposição pormenorizada – Decreto Nº 43.169, de 31 de março de 2022, pode ser consultada no link: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/43977/exec_dec_24204_2003.html.

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