112


Controle de

despachantes e desmanches.


2 anos


3 anos


Eliminação

Se o conjunto documental se tratar de processos instaurados para apuração de fatos a temporalidade no arquivo corrente será até a conclusão da apuração.


113


Controle de

emplacamento de veículos.


2 anos


3 anos


Eliminação

Se o conjunto documental se tratar de processos instaurados para apuração de fatos a temporalidade no arquivo corrente será até a conclusão da apuração.


114


Controle de agentes financeiros.


2 anos


3 anos


Eliminação

Se o conjunto documental se tratar de processos instaurados para apuração de fatos a temporalidade no arquivo corrente será até a conclusão da apuração.

120

Provisão e requerimento de informações de veículos e proprietários.


121

Fornecimento de

informações de cadastro de veículos e proprietários.


1 ano


2 anos


Eliminação


122

Requerimento do

Detran-DF sobre

informações de

veículos e

proprietários.


1 ano


2 anos


Eliminação

130

Gestão de Veículos Apreendidos.

131

Veículos apreendidos.

1 ano

5 anos

Eliminação


132


Leilão de veículos apreendidos.

Até a

aprovação das contas


5 anos


Eliminação

140

Inspeção veicular.

141

Emissão de gases.

1 ano

10 anos

Eliminação


142

Veículos artesanais ou importados.


1 ano


10 anos


Eliminação

143

Veículos sinistrados.

1 ano

10 anos

Eliminação


144

Alteração de características.


1 ano


10 anos


Eliminação


145

Autorização para transporte escolar.


1 ano


10 anos


Eliminação

150

Registro e licenciamento.


151

Alteração de categoria.


Vigência


10 anos


Eliminação

152

Emplacamento, alterações e correções de registro do proprietário ou do veículo.


152.1

Alterações no cadastro de veículos.


1 ano


10 anos


Eliminação


152.2

Emplacamento de veículos e troca de placas.


1 ano


10 anos


Eliminação

153

Baixa de veículo.

1 ano

10 anos

Eliminação


154

Comunicado de venda.


1 ano


10 anos


Eliminação


155


Emissão de

documentos CRV/CRLV.


1 ano


10 anos


Eliminação

Os CRLV enviados e devolvidos pelo correio, bem como os comprovantes de entrega (canhotos/AR do correio), poderão ser eliminados em 2 anos após recebimento na própria unidade acumuladora, de acordo com os procedimentos oficiais.

156

Gravame.

1 ano

10 anos

Eliminação


157

Inclusão e liberação de outras restrições.


1 ano


10 anos


Eliminação


158

Veículos com placas vinculadas.


1 ano


10 anos


Eliminação


159

Veículo com suspeita de roubo ou furto, clonagem, apropriação indébita.


1 ano


16 anos


Eliminação

160

Controle de débitos


161


Baixa ou

cancelamento de débitos


1 ano

5 anos a contar da data de aprovação das contas


Eliminação


162


Devolução de valores


1 ano

5 anos a contar da data de aprovação das contas


Eliminação


112


Controle de

despachantes e desmanches.


2 anos


3 anos


Eliminação

Se o conjunto documental se tratar de processos instaurados para apuração de fatos a temporalidade no arquivo corrente será até a conclusão da apuração.


113


Controle de

emplacamento de veículos.


2 anos


3 anos


Eliminação

Se o conjunto documental se tratar de processos instaurados para apuração de fatos a temporalidade no arquivo corrente será até a conclusão da apuração.


114


Controle de agentes financeiros.


2 anos


3 anos


Eliminação

Se o conjunto documental se tratar de processos instaurados para apuração de fatos a temporalidade no arquivo corrente será até a conclusão da apuração.

120

Provisão e requerimento de informações de veículos e proprietários.


121

Fornecimento de

informações de cadastro de veículos e proprietários.


1 ano


2 anos


Eliminação


122

Requerimento do

Detran-DF sobre

informações de

veículos e

proprietários.


1 ano


2 anos


Eliminação

130

Gestão de Veículos Apreendidos.

131

Veículos apreendidos.

1 ano

5 anos

Eliminação


132


Leilão de veículos apreendidos.

Até a

aprovação das contas


5 anos


Eliminação

140

Inspeção veicular.

141

Emissão de gases.

1 ano

10 anos

Eliminação


142

Veículos artesanais ou importados.


1 ano


10 anos


Eliminação

143

Veículos sinistrados.

1 ano

10 anos

Eliminação


144

Alteração de características.


1 ano


10 anos


Eliminação


145

Autorização para transporte escolar.


1 ano


10 anos


Eliminação

150

Registro e licenciamento.


151

Alteração de categoria.


Vigência


10 anos


Eliminação

152

Emplacamento, alterações e correções de registro do proprietário ou do veículo.


152.1

Alterações no cadastro de veículos.


1 ano


10 anos


Eliminação


152.2

Emplacamento de veículos e troca de placas.


1 ano


10 anos


Eliminação

153

Baixa de veículo.

1 ano

10 anos

Eliminação


154

Comunicado de venda.


1 ano


10 anos


Eliminação


155


Emissão de

documentos CRV/CRLV.


1 ano


10 anos


Eliminação

Os CRLV enviados e devolvidos pelo correio, bem como os comprovantes de entrega (canhotos/AR do correio), poderão ser eliminados em 2 anos após recebimento na própria unidade acumuladora, de acordo com os procedimentos oficiais.

156

Gravame.

1 ano

10 anos

Eliminação


157

Inclusão e liberação de outras restrições.


1 ano


10 anos


Eliminação


158

Veículos com placas vinculadas.


1 ano


10 anos


Eliminação


159

Veículo com suspeita de roubo ou furto, clonagem, apropriação indébita.


1 ano


16 anos


Eliminação

160

Controle de débitos


161


Baixa ou

cancelamento de débitos


1 ano

5 anos a contar da data de aprovação das contas


Eliminação


162


Devolução de valores


1 ano

5 anos a contar da data de aprovação das contas


Eliminação

processo administrativo em tela, instruído desde 2016.".3. Consigno o montante atualizado dos cálculos relativos à soma dos valores gastos nas aquisições do armamento, objeto do Processo Administrativo em tela, considerando as datas das aquisições apresentadas, seguidos de atualização da dívida pelo INPC, que é o índice normativo padrão na aplicação de atualizações monetárias dos contratos à época, sendo o somatório dos valores integrais das aquisições de 15.654 (quinze mil, seiscentos e cinquenta e quatro) pistolas .40 dos modelos PT 24/7, PT 24/7 PRO, 24/7 PRO-DS e 24/7 PRO Tátical, adquiridas no período de 2006 a 2011, junto à empresa TAURUS, cujas aquisições foram consideradas frustradas em devido processo legal, de R$ 28.047.977,00 (vinte e oito milhões quarenta e sete mil novecentos e setenta e sete reais), este valor, atualizado pelo índice INPC, passa a ser de R$ 54.481.297,55 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos), conforme atualização monetária, conforme o índice INPC (índice Nacional de Preço ao Consumidor), Memória de Cálculo anexada ao processo. 4. Nesse sentido, cumpridas todas as formalidades legais e exaurimento da fase recursal, convém encaminhar o Processo Administrativo em referencia à PGDF, para as providências pertinentes, nos termos do Informação Técnica n.º 34/2021 - PMDF/DLF/DICC/CH (65793657) e nos termos do art. 11 do Decreto Distrital 26.851/06, e providências subsequentes. 5. Publique-se em Diário Oficial do Distrito Federal a Retificação do Doc SEI (61375176).

BILMAR ANGELIS DE ALMEIDA FERREIRA


CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

SUBCOMANDO GERAL DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS


PORTARIA DE 26 DE JULHO DE 2021

.

O DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS, DO CORPO DE BOMBEIROS

MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, com base nos artigos 26 e 29 do Decreto Federal n° 7.163, de 29 abril de 2010, que regulamenta o inciso I, art. 10-B, da Lei n° 8.255, de 20 novembro de 1991, que dispõe sobre a Organização básica do CBMDF, combinado com o inciso II, art. 144, do Regimento Interno, resolve: RETIFICAR nos autos do processo de pensão militar 053.0000121/2016-CBMDF a Portaria de 15 de abril de 2016 publicada no DODF nº 105, de 08 de junho de 2021, da seguinte forma, ONDE SE LÊ: "...Artigos 7°, inciso I e II, 9, § 2°, da Lei n° 3.765, de 04 de maio de 1960...", LEIA-SE: "...artigos 37, "caput" e inciso I; 39, §1° e 53, da Lei n° 10.486, de 04 de julho de 2002...".

KLEBER FRANCISCO DE OLIVEIRA CORREIA


DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO


INSTRUÇÃO Nº 400, DE 26 DE JULHO DE 2021 (*)

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO

FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 100, Inciso XLI, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784 do Detran/DF, de 16 de março de 2007, tendo em vista o disposto no Artigo 5º, § 1º do Decreto nº 24.205, de 10 de novembro de 2003, resolve:

Art. 1º Homologar a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, aprovados pelo Arquivo Público do Distrito Federal, mediante processo 00055-00100041/2018-15, de acordo com o Artigo 15, Parágrafo único, do Decreto nº 24.204, de 10 de novembro de 2003.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ZÉLIO MAIA DA ROCHA


ANEXO I

TABELA DE TEMPORALIDADE DA ATIVIDADE-FIM DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF


ASSUNTO

PRAZO DE GUARDA


DESTINAÇÃO FINAL


OBSERVAÇÕES

FASE CORRENTE

FASE INTERMEDIÁRIA

100

GESTÃO DA FROTA DE VEÍCULOS.

101

Normas e

regulamentações

Enquanto Vigorar

5 anos

Guarda Permanente

102

Planejamento

Enquanto Vigorar

5 anos

Guarda Permanente

103

Registro de ações técnicas

2 anos

5 anos

Guarda Permanente

110

Fiscalização e controle de credenciados, conveniados e concessionários de veículos.


111


Controle de

numeração de chassis e outros componentes de veículos.


2 anos


3 anos


Eliminação

Se o conjunto documental se tratar de processos instaurados para apuração de fatos a temporalidade no arquivo corrente será até a conclusão da apuração.


163


Parcelamento e desconto de débitos


1 ano

5 anos a contar da data de

aprovação das contas


Eliminação


164


Desvinculação, isenção ou transferência de débitos.


1 ano

5 anos após a data de

aprovação das contas


Eliminação

200

HABILITAÇÃO DE CONDUTORES E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO.

201

Normas e regulamentações

Enquanto Vigorar

5 anos

Guarda Permanente

202

Planejamento

Enquanto Vigorar

5 anos

Guarda Permanente

203

Registro de ações técnicas

2 anos

5 anos

Guarda Permanente

210

Formação de condutores.

211

Banca examinadora de trânsito.


211.1


Organização da banca examinadora de trânsito.


1 ano

5 anos a contar da data de

aprovação das contas


Eliminação


211.2


Ocorrências da banca examinadora de trânsito.


1 ano

5 anos a contar da data de

aprovação das contas


Eliminação

212

Centro de formação de condutores (CFC) e profissionais credenciados.


212.1

Credenciamento e

descredenciamento de profissionais e CFC's.


2 anos


3 anos


Eliminação


212.2

Fiscalização e vistoria em clínicas e centro de formação de condutores.


2 ano


5 anos


Eliminação

220

Medicina e Psicologia para o trânsito.

221

Controle e monitoramento de clínicas e profissionais.


221.1

Credenciamento e

descredenciamento de clínicas e profissionais.


2 anos


3 anos


Eliminação


221.2


Bloqueio e desbloqueio de profissionais.


Vigência


5 anos


Eliminação

A vigência esgota-se com a conclusão do processo e a publicidade do ato.

222

Medicina e psicologia para condutores.

222.1

Análise de exames de aptidão física e mental.

5 anos

5 anos

Eliminação

222.2

Análise de junta médica especial.

5 anos

5 anos

Eliminação


222.3


Bloqueio e desbloqueio de condutores.


Vigência


5 anos


Eliminação

A vigência esgota-se com a conclusão do processo e a publicidade do ato.

230

Controle de condutores e expedição de documentos.


231


Controle de Condutores.


1 ano


4 anos


Eliminação

A vigência esgota-se com a emissão do documento de habilitação ou declaração de inatividade do processo.


232

Confecção e emissão de documentos de habilitação para dirigir e credenciais.


1 ano


1 anos


Eliminação

A vigência esgota-se com a emissão do documento de habilitação ou declaração de inatividade do processo.

240

Educação para o trânsito.


241

Campanha e ação educativa de trânsito.


Vigência


10 anos

Guarda Permanente

A vigência esgota-se com o encerramento do programa.

242

Cursos de capacitação para condutores e examinadores.


242.1


Formação de condutores.


1 ano

5 anos a contar da data de

aprovação das contas


Guarda Permanente


A vigência esgota-se com o encerramento do curso.


242.2


Formação de examinadores


5 anos

5 anos a contar da data de

aprovação das contas


Eliminação


A vigência esgota-se com o encerramento do curso.

250

Provisão e requerimento de informações de condutores

251

Fornecimento de informações de condutores.

1 ano

2 anos

Eliminação


252

Requerimento do Detran- DF sobre informações de condutores.


1 ano


2 anos


Eliminação

300

FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA E FLUIDEZ VIÁRIA.

301

Normas e

regulamentações

Enquanto Vigorar

5 anos

Guarda Permanente

302

Planejamento

Enquanto Vigorar

5 anos

Guarda Permanente

303

Registro de ações técnicas

2 anos

5 anos

Guarda Permanente

310

Engenharia de trânsito.

311

Análise e elaboração de projetos de trânsito.


311.1

Alterações permanentes em vias públicas.


Vigência


25 anos

Guarda permanente

A vigência se esgota ao final da elaboração e execução do projeto.


311.2

Atividades de impacto de trânsito e outros projetos.


Vigência


25 anos

Guarda Permanente

A vigência se esgota ao final da elaboração e execução do projeto.


311.3

Eventos e

sinalizações temporárias.


1 ano

5 anos a contar da data de aprovação das contas


Eliminação

312

Fiscalização de engenharia de trânsito.


312.1


Fiscalização referente à engenharia.


Vigência


5 anos


Eliminação

A vigência esgota-se com a conclusão do processo e esgotadas as possibilidades de recurso.


312.2

Recursos referentes à fiscalização na área engenharia.


Vigência


5 anos


Eliminação

A vigência esgota-se com a conclusão do processo e esgotadas as possibilidades de recurso.

313

Sinalização e equipamentos eletrônicos.


313.1


Equipamentos eletrônicos.


1 ano

5 anos a contar da data de aprovação das contas


Eliminação


313.2


Sinalização de vias.


1 ano

5 anos a contar da data de aprovação das contas


Eliminação

320

Operações e fiscalização do trânsito.


321


Logística, execução e apoio a fiscalização.


Vigência

10 anos a contar da data de aprovação das contas


Eliminação

A vigência esgota-se com a conclusão dos autos. A restrição é retirada na transferência ao arquivo intermediário.


322


Fiscalização de trânsito e controle de tráfego.


Vigência

10 anos a contar da data de aprovação das contas


Eliminação


A vigência esgota-se com a conclusão dos autos.

330

Gestão de informações de trânsito.

331

Produção e análise estatística de trânsito.

2 anos

25 anos

Guarda Permanente


332

Provisão e

requerimento de

informações de trânsito.


1 ano


2 anos


Eliminação

400

GESTÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

401

Normas e

regulamentações

Enquanto Vigorar

5 anos

Guarda Permanente

402

Planejamento

Enquanto Vigorar

5 anos

Guarda Permanente

403

Registro de ações técnicas

2 anos

5 anos

Guarda Permanente

410

Julgamento das autuações e das penalidades de trânsito.


411


Análise de defesa prévia.


Vigência


5 anos


Eliminação

A vigência esgota-se com a conclusão do processo e esgotadas as possibilidades de recurso.


412

Análise de recurso de infração Jari ou Contrandife.


Vigência


5 anos


Eliminação

A vigência esgota-se com a conclusão do processo e esgotadas as possibilidades de recurso.

420

Aplicação de penalidades administrativas.


421


Advertência.


Vigência


5 anos


Eliminação

A vigência esgota-se com a conclusão do processo e esgotadas as possibilidades de recurso. O prazo de guarda começa a contar a partir da inserção do ultimo documento aos autos.


163


Parcelamento e desconto de débitos


1 ano

5 anos a contar da data de

aprovação das contas


Eliminação


164


Desvinculação, isenção ou transferência de débitos.


1 ano

5 anos após a data de

aprovação das contas


Eliminação

200

HABILITAÇÃO DE CONDUTORES E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO.

201

Normas e regulamentações

Enquanto Vigorar

5 anos

Guarda Permanente

202

Planejamento

Enquanto Vigorar

5 anos

Guarda Permanente

203

Registro de ações técnicas

2 anos

5 anos

Guarda Permanente

210

Formação de condutores.

211

Banca examinadora de trânsito.


211.1


Organização da banca examinadora de trânsito.


1 ano

5 anos a contar da data de

aprovação das contas


Eliminação


211.2


Ocorrências da banca examinadora de trânsito.


1 ano

5 anos a contar da data de

aprovação das contas


Eliminação

212

Centro de formação de condutores (CFC) e profissionais credenciados.


212.1

Credenciamento e

descredenciamento de profissionais e CFC's.


2 anos


3 anos


Eliminação


212.2

Fiscalização e vistoria em clínicas e centro de formação de condutores.


2 ano


5 anos


Eliminação

220

Medicina e Psicologia para o trânsito.

221

Controle e monitoramento de clínicas e profissionais.


221.1

Credenciamento e

descredenciamento de clínicas e profissionais.


2 anos


3 anos


Eliminação


221.2


Bloqueio e desbloqueio de profissionais.


Vigência


5 anos


Eliminação

A vigência esgota-se com a conclusão do processo e a publicidade do ato.

222

Medicina e psicologia para condutores.

222.1

Análise de exames de aptidão física e mental.

5 anos

5 anos

Eliminação

222.2

Análise de junta médica especial.

5 anos

5 anos

Eliminação


222.3


Bloqueio e desbloqueio de condutores.


Vigência


5 anos


Eliminação

A vigência esgota-se com a conclusão do processo e a publicidade do ato.

230

Controle de condutores e expedição de documentos.


231


Controle de Condutores.


1 ano


4 anos


Eliminação

A vigência esgota-se com a emissão do documento de habilitação ou declaração de inatividade do processo.


232

Confecção e emissão de documentos de habilitação para dirigir e credenciais.


1 ano


1 anos


Eliminação

A vigência esgota-se com a emissão do documento de habilitação ou declaração de inatividade do processo.

240

Educação para o trânsito.


241

Campanha e ação educativa de trânsito.


Vigência


10 anos

Guarda Permanente

A vigência esgota-se com o encerramento do programa.

242

Cursos de capacitação para condutores e examinadores.


242.1


Formação de condutores.


1 ano

5 anos a contar da data de

aprovação das contas


Guarda Permanente


A vigência esgota-se com o encerramento do curso.


242.2


Formação de examinadores


5 anos

5 anos a contar da data de

aprovação das contas


Eliminação


A vigência esgota-se com o encerramento do curso.

250

Provisão e requerimento de informações de condutores

251

Fornecimento de informações de condutores.

1 ano

2 anos

Eliminação


252

Requerimento do Detran- DF sobre informações de condutores.


1 ano


2 anos


Eliminação

300

FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA E FLUIDEZ VIÁRIA.

301

Normas e

regulamentações

Enquanto Vigorar

5 anos

Guarda Permanente

302

Planejamento

Enquanto Vigorar

5 anos

Guarda Permanente

303

Registro de ações técnicas

2 anos

5 anos

Guarda Permanente

310

Engenharia de trânsito.

311

Análise e elaboração de projetos de trânsito.


311.1

Alterações permanentes em vias públicas.


Vigência


25 anos

Guarda permanente

A vigência se esgota ao final da elaboração e execução do projeto.


311.2

Atividades de impacto de trânsito e outros projetos.


Vigência


25 anos

Guarda Permanente

A vigência se esgota ao final da elaboração e execução do projeto.


311.3

Eventos e

sinalizações temporárias.


1 ano

5 anos a contar da data de aprovação das contas


Eliminação

312

Fiscalização de engenharia de trânsito.


312.1


Fiscalização referente à engenharia.


Vigência


5 anos


Eliminação

A vigência esgota-se com a conclusão do processo e esgotadas as possibilidades de recurso.


312.2

Recursos referentes à fiscalização na área engenharia.


Vigência


5 anos


Eliminação

A vigência esgota-se com a conclusão do processo e esgotadas as possibilidades de recurso.

313

Sinalização e equipamentos eletrônicos.


313.1


Equipamentos eletrônicos.


1 ano

5 anos a contar da data de aprovação das contas


Eliminação


313.2


Sinalização de vias.


1 ano

5 anos a contar da data de aprovação das contas


Eliminação

320

Operações e fiscalização do trânsito.


321


Logística, execução e apoio a fiscalização.


Vigência

10 anos a contar da data de aprovação das contas


Eliminação

A vigência esgota-se com a conclusão dos autos. A restrição é retirada na transferência ao arquivo intermediário.


322


Fiscalização de trânsito e controle de tráfego.


Vigência

10 anos a contar da data de aprovação das contas


Eliminação


A vigência esgota-se com a conclusão dos autos.

330

Gestão de informações de trânsito.

331

Produção e análise estatística de trânsito.

2 anos

25 anos

Guarda Permanente


332

Provisão e

requerimento de

informações de trânsito.


1 ano


2 anos


Eliminação

400

GESTÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

401

Normas e

regulamentações

Enquanto Vigorar

5 anos

Guarda Permanente

402

Planejamento

Enquanto Vigorar

5 anos

Guarda Permanente

403

Registro de ações técnicas

2 anos

5 anos

Guarda Permanente

410

Julgamento das autuações e das penalidades de trânsito.


411


Análise de defesa prévia.


Vigência


5 anos


Eliminação

A vigência esgota-se com a conclusão do processo e esgotadas as possibilidades de recurso.


412

Análise de recurso de infração Jari ou Contrandife.


Vigência


5 anos


Eliminação

A vigência esgota-se com a conclusão do processo e esgotadas as possibilidades de recurso.

420

Aplicação de penalidades administrativas.


421


Advertência.


Vigência


5 anos


Eliminação

A vigência esgota-se com a conclusão do processo e esgotadas as possibilidades de recurso. O prazo de guarda começa a contar a partir da inserção do ultimo documento aos autos.



422


Cassação de CNH.


Vigência


5

anos


Eliminação

A vigência esgota-se com a conclusão do processo e esgotadas as possibilidades de recurso. O prazo de guarda começa a contar a partir da inserção do ultimo documento aos autos.


423


Cassação da

permissão para dirigir.


Vigência


5

anos


Eliminação

A vigência esgota-se com a conclusão do processo e esgotadas as possibilidades de recurso. O prazo de guarda começa a contar a partir da inserção do ultimo documento aos autos.


424

Identificação de condutor infrator.


1 ano

5

anos


Eliminação


425

Notificações de

autuação e de penalidade.


Vigência


5

anos


Eliminação


A vigência esgota-se com a emissão da notificação.


426

Suspensão do direito de dirigir.


Vigência

5

anos


Eliminação

A vigência esgota-se com a conclusão do processo e esgotadas as possibilidades de recurso.


427

Provisão e

requerimento de informações.


1 ano


2

anos


Eliminação


image

(*) Republicada por ter sido encaminhada com incorreções no original, publicada no DODF nº 134, de 19 de julho de 2021, página 53.


INSTRUÇÃO Nº 415, DE 26 DE JULHO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO

FEDERAL, no uso das atribuições previstas no Artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, considerando o disposto no Decreto nº 42.318, de 21 de julho de 2021, que alterou a estrutura administrativa do Detran/DF, bem como criou a Coordenação de Gestão de Credenciamento de Entidades e Profissionais - Cocrep e unidades subordinadas, nos termos do processo 00055- 00039721/2021- 25, resolve:

Art. 1º A Instrução nº 230, de 09 de abril de 2021, publicada no DODF nº 67, de 12 de abril de 2021, alterada pela Instrução nº 241, de 16 de abril de 2021, e Instrução nº 259, publicadas, respectivamente, no DODF nº 72 de 19 de abril de 2021 e DODF nº 80, de 30 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 26. A credenciada deverá comunicar por escrito o desligamento de qualquer de seus vistoriadores ao Núcleo de Fiscalização Administrativa de Credenciados - Nufad, no prazo de 5 (cinco) dias uteis a contar do evento, sob pena de suspensão da atividade credenciada por 30 (trinta) dias. (NR)

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Art. 42. ....................................................................................................................

§2º Deferido o credenciamento, será encaminhado o processo administrativo à Coordenação de Gestão de Credenciamento de Entidades e Profissionais - Cocrep, que responderá pela gestão das pessoas jurídicas credenciadas. (NR)

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Art. 49. O processo de alteração societária será analisado pela Gerência de Credenciamento de Entidades e Profissionais, estando a documentação de acordo com esta Instrução, este encaminhará os autos ao Diretor-geral para decisão e encaminhamentos. (NR)

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Art. 85. Constatadas irregularidades, o setor que as verificou comunicará ao Núcleo de Fiscalização Administrativa de Credenciados - Nufad, que elaborará relatório sucinto e posteriormente enviará os autos ao Diretor-geral do Detran/DF para autorizar a instauração de processo administrativo. (NR)"

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

ZELIO MAIA DA ROCHA

CAPÍTULO I

DA AVALIAÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL

Art. 2º A Avaliação Médica Admissional corresponde ao exame admissional previsto no artigo 7º, inciso VII, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2021, responsável por apurar se o candidato preenche os requisitos de aptidão física e mental para ingresso no cargo de Agente de Execução Penal, da Carreira de Execução Penal do Distrito Federal.

Parágrafo único. Para efeitos desta Portaria, considera-se:

  1. - avaliação de saúde: verificação das condições de saúde e da existência de eventuais doenças, condições, sinais ou sintomas incompatíveis com exercício do cargo de Agente de Execução Penal, da Carreira de Execução Penal do Distrito Federal, composta por avaliação clínica, exames laboratoriais e avaliações pertinentes, sendo realizada pela junta médica oficial do Distrito Federal;

  2. - avaliação clínica: avaliação específica, realizada por junta médica oficial, conforme descrito nesta Portaria; e

  3. - exames laboratoriais e complementares e avaliações médicas especializadas: conjunto de exames laboratoriais e complementares específicos e avaliações médicas especializadas, com os respectivos laudos emitidos por especialistas devidamente credenciados junto aos seus respectivos órgãos de classe profissional, que serão apresentados pelo candidato, às suas custas, no momento da avaliação clínica, conforme descrito nesta Portaria.

Seção I

Da Avaliação Clínica

Art. 3º Os candidatos nomeados para o cargo de Agente de Execução Penal do Distrito Federal deverão, na ocasião da posse, conforme disposto no §3º do art. 7º da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, serem submetidos a Avaliação Médica Admissional, devendo comparecer nos locais previamente indicados para este procedimento, munidos dos exames laboratoriais e complementares, dos laudos das avaliações médicas especializadas e do documento original de identidade, a serem divulgados no mesmo ato oficial de convocação para a posse.

§ 1º A avaliação médica será realizada por junta médica oficial, que deverá consignar, objetivamente, os dados observados na respectiva ficha médica.

§ 2º A critério da junta médica oficial, poderá ser solicitado ao candidato a realização de outros exames laboratoriais e complementares e avaliações médicas especializadas, que deverão ser apresentados, às suas expensas, por ocasião de interposição de recursos contra o deferimento da posse no cargo de Agente de Execução Penal do Distrito Federal.

§ 3º A entrega dos exames laboratoriais e complementares, dos laudos das avaliações médicas especializadas só poderá ocorrer de forma presencial, em momento e local previamente indicados.

§ 4º Se na análise da avaliação clínica, dos exames laboratoriais e complementares e das avaliações médicas especializadas for verificada alguma alteração prevista nas condições incapacitantes para o exercício das atribuições do cargo, a junta médica deverá determinar se a alteração é:

I - compatível ou não com o cargo de Agente de Execução Penal do Distrito Federal; II - potencializadas com as atividades a serem desenvolvidas;

  1. - determinante de frequentes ausências;

  2. - capaz de gerar atos que venham a colocar em risco a segurança do candidato ou de outras pessoas no desempenho do cargo;

  3. - potencialmente incapacitante a curto prazo.

§ 5º Evidenciadas quaisquer das alterações descritas no § 4º do art. 3º desta Portaria, o candidato poderá ser considerado inapto a exercício do cargo de Agente de Execução Penal do Distrito Federal, a critério da junta médica oficial, que deverá motivar o ato.

§ 6º Ao final da avaliação médica admissional, a junta médica poderá concluir pela aptidão ou pela inaptidão temporária ou definitiva para o exercício do cargo de Agente de Execução Penal.

§7º° Da decisão médica que concluir pela inaptidão temporária ou definitiva para o exercício do cargo caberá recurso à junta médica, com efeito suspensivo.

§8º O prazo para a posse pode ser prorrogado nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 840/2011.


SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

PORTARIA Nº 243, DE 28 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c o teor do Decreto nº 40.833, de 26 de maio de 2020, e:

Considerando a necessidade de estabelecer critérios de regulamentação da Avaliação Médica Admissional nos concursos públicos para o cargo de Agente de Execução Penal do Distrito Federal, conforme disposto no Parecer Jurídico nº 309/2021 - PGDF/PGCONS/CHEFIA, c/c o inciso VII, do art. 7º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2021; e Considerando que o cargo de Agente de Execução Penal, da Carreira de Execução Penal do Distrito Federal se encontra em processo de transformação para o cargo de Policial Penal, da Carreira de Polícia Penal do Distrito Federal, conforme teor do art. 4º da Emenda Constituição nº 104, de 04 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios e regular a aplicação da Avaliação Médica Admissional nos concursos públicos para o cargo de Agente de Execução Penal, da Carreira de Execução Penal do Distrito Federal.

Seção II

Dos Exames Laboratoriais e Complementares e das Avaliações Médicas Especializadas. Art. 4º Os exames laboratoriais e complementares e as avaliações médicas especializadas a serem apresentados no momento da Avaliação Médica Admissional são aqueles elencados nos §§ 1º e 3º deste artigo.

§ 1º Os Exames Laboratoriais compreendem: I - bioquímica do sangue:

  1. hemograma completo com contagem diferencial de leucócitos e com contagem de plaquetas;

  2. glicemia em jejum de no mínimo 8 horas;

  3. hemoglobina glicada ou glicosilada (HbA1c);

  4. ureia;

  5. creatinina;

  6. ácido úrico;

  7. colesterol total e frações (LDL, HDL e VLDL);

  8. triglicerídeos;

  9. proteínas (total e frações);

  10. bilirrubina (total e frações);

  11. transaminases (TGO e TGP) e gama glutamil transferase (Gama GT);