Governo do Distrito Federal
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20/09/17 às 17h32 - Atualizado em 29/09/20 às 15h06

Legislação Arquivística do Distrito Federal

 

 

Decreto nº 8.530, de 14 de Março de 1985

Cria o Arquivo Público do Distrito Federal-ArPDF, define sua relativa autonomia e dá outras providências.

 

 

Lei nº 2.545, de 28 de Abril de 2000

Dispõe sobre a proteção dos documentos de arquivos públicos.

 

Decreto nº 24.204, de 10 de Novembro de 2003

Institui a Comissão Central de Arquivos – CCA e as Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos – CSAD e da outras providencias.

 

Decreto nº 24.205, de 10 de novembro de 2003

Regulamenta a Lei nº 2.545, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a proteção dos documentos de arquivos públicos.

 

Portaria conjunta SC e SGA nº 02, de 22 de Outubro de 2004

Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundações do Distrito Federal.

 

Portaria conjunta SEC e SGA nº 18, de 23 de Maio de 2006

Estabelece procedimentos para o recolhimento de documentos arquivísticos dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal ao Arquivo Público do Distrito Federal.

 

Lei nº 4.990, de 12 de Dezembro de 2012

Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

 

Decreto nº 34.276, de 11 de Abril de 2013.

Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988

 

 

Portaria Conjunta nº 10, de 15 de Março de 2016.

Aprova o Código de Classificação de Documentos de Arquivo e a Tabela de Temporalidade de Documentos, no âmbito da administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal.

Observação: para acessar a legislação arquivística brasileira, disponível no sítio do Conselho Nacional de Arquivos – CONArQ

 

Portaria Conjunta Nº 30, de 17 de Dezembro de 2018.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos – CSAD dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal na elaboração do plano de classificação, da tabela de temporalidade e destinação e do índice de documentos de arquivo das atividades-fim.

 

Portaria Nº 178, DE 26 de Dezembro de 2018.

Dar publicidade ao Plano de Classificação e à Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo das Atividades-Fim das Administrações Regionais do Distrito Federal, aprovados pelo Arquivo Público do Distrito Federal.

 

 

Arquivo Público do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

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