Governo do Distrito Federal
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16/10/17 às 8h50 - Atualizado em 20/04/21 às 11h40

Base jurídica

 

 

   O Arquivo Público do Distrito Federal (ArPDF) foi criado por meio do Decreto n.º 8.530, de 14 de março de 1985. Em setembro de 2011, o Decreto n.º 33.201 estabeleceu as atuais atribuições do órgão. Em março de 2012 o Decreto n.º 33.583, vinculou o órgão à Casa Civil.

 

 

Segue abaixo para download os Decretos e as leis ligados, direta e indiretamente, ao ArPDF:

 

 

Decreto n.º 8.530/1985 – Cria o Arquivo Público do Distrito Federal

Decreto nº 20.940/1999- Aprova o Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal e dá outras providências

Decreto nº 24.204/2003: Institui a Comissão Central de Arquivos – CCA e as Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos – CSAD e dá outras providências.

Decreto n.º 33.201/2011 – Reestruturação do ArPDF

Decreto n.º 33.583/2012 – Vincula o Arquivo Público à Casa Civil do GDF

Decreto n.º 36.929/2015 – Dispõe sobre a estrutura administrativa do Arquivo Público do Distrito Federal

Decreto n.º 38.725/2017 – Regimento Interno Arquivo Público do Distrito Federal

Decreto n.º 39.179/2018 – Altera a estrutura administrativa do Arquivo Público do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto n.º 39.725/2019 – Vinculação à Casa Civil (Última)

 

Lei de Licitações e Contratos n. 8.666/93

Lei federal de acesso de à informação n.º 12527/2011

Lei de acesso à informação no âmbito distrital n.º 4990/2012

LEI  Dispõe sobre a proteção dos documentos de arquivos públicos n° 2.545, DE 28 DE ABRIL, DE 2000

 

Portaria conjunta SC E SGA nº 02/2004: Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundações do Distrito Federal.

 

 

 

 

 

 

Atenciosamente,

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Atualizado em 04/2021

Arquivo Público do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

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